Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Ação de Execução referente a débito inadimplido decorrente da Escritura de Mútuo a título de Financiamento com Garantia Hipotecária - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Prescrição - Inexistência - Alegação de excesso de execução decorrente da capitalização de juros - Ocorrência - Contrato firmado entre as partes em 1998, anteriormente à Lei 11.977/2009 - Tabela Price - Legalidade - Na aplicação da Tabela Price porém é vedada a capitalização dos juros (Súmula 121/STF), que ocorre na hipótese de amortização negativa do saldo devedor - Tema 572 do STJ - Perícia técnica conclusiva no sentido de que o sistema de amortização adotado no contrato - «Tabela Price - contempla a incidência de juros sobre juros (capitalizados) - Prática vedada e necessidade de recálculo - Para que isso não ocorra a capitalização o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em uma conta separada e sujeita somente à correção monetária, abatendo-se, em primeiro lugar, os juros, para, em seguida, amortizar o capital - Compensação de forma simples do que foi cobrado a maior pela ausência de má-fé na cobrança - Abusividade decorrente da contratação do Seguro Obrigatório - Inexistência - Seguros obrigatórios no âmbito do financiamento habitacional que já encontravam respaldo legal à época da contratação, nos termos da Lei 4.380/1964 - Embargos à execução acolhidos parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)