Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL INDEMONSTRADOS. CABIA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), QUE, NO CASO, CONSISTIA NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LOCAL EM QUE OCORREU O FURTO ERA OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONARIOS. MOTO DEIXADA EM ESPAÇO COM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, SEM CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR PARTE DA RÉ INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO PELA RÉ, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Recurso de apelação da ré provido em parte, com determinação. ... (Continua)