Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Prescrição do débito exequendo constatada - Prazo relacionado à homologação do ISSQN que deve ser considerado apenas em caso de antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo - Inocorrência nos autos - Marco inicial do prazo prescricional de cinco anos que, in casu, é a data de vencimento do imposto especificada na própria CDA - Ação proposta após o transcurso do quinquênio legal - Decretação de prescrição do crédito impugnado e da consequente extinção do feito que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)