Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. LEI 11343/06, art. 35. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. MENSAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. REVISIONANDO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿ EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA RELEVÂNCIA E PERICULOSIDADE NA LOCALIDADE. art. 33, §§2º E 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática do injusto da Lei 11343/06, art. 35, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o revisionando, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, estando, ainda, a peça exordial embasada nos autos do inquérito policial, no qual foram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime mencionado. E, diante da descrição dos atos narrados na inicial acusatória, vê-se que presente as condições da ação a autorizar a deflagração da ação penal, cabendo esclarecer, ainda, que, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o revisionando e os corréus Gustavo, Rodrigo, Ismael, Romulo, Rafael, Horácio, Marcos Vinicius, Jeferson, Sergio, Pablo, Daiana e Valdiney, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Vassouras e na região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, como descreveu o Parquet na peça exordial, mantendo-se a condenação do réu. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, não havendo insurgência em relação à reprimenda reduzida no acórdão vergastado. Por fim, mantido o regime fechado, conforme, suficientemente, justificado pelo sentenciante, nos termos da CF/88, art. 93, IX e arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 59 ambos do CP. ... (Continua)