Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Improcedência. Benefício da gratuidade da justiça restituído. Impossibilidade de revogação pela mera condenação por litigância de má-fé. Reserva de Margem Consignável (RMC). Cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ilícito não verificado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Seguros prestamista, papcard e perda e roubo. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Decaimento recíproco. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)