Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos decorrentes a título de «Contribuição AMBEC"; b) condenar a associação ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com atualização e juros a partir de cada desconto indevido e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, atualizada a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, considerada a data do primeiro desconto. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)