Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial para determinar a exclusão do excesso. Fixação de verba honorário de 10% incidente sobre o valor decotado da conta. Agravo em que se argumenta que a verba honorária, tal como fixada, resulta em meros R$ 629,94. Invocação do art. 85, § 8º-A, para adoção dos valores dispostos na tabela da OAB como critério de arbitramento da verba honorária no importe de R$ 3.969,48, ou, subsidiariamente, para a fixação da verba honorária por equidade. O expurgo de R$ 6.299,40 dos cálculos do exequente torna irrazoável que a verba honorária seja fixada no importe sugerido pelo Agravante com base no art. 85, §8º-A do CPC. Mostra-se mais adequada a fixação da verba por equidade, nos ermos do § 8º do mesmo dispositivo, arbitrando-se, assim, os honorários em R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO