Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual, consoante dicção do art. 114. Transcurso de mais de um ano e quatro meses sem resposta. Ofensa a direito líquido e certo. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na impetração. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)