Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ordem Denegada.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva; e (ii) saber se há nulidade na atuação dos guardas civis metropolitanos. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias em que o crime foi, em tese, cometido, tais como o emprego de grave ameaça, o concurso de três agentes, a utilização de arma de fogo e o cometimento do delito na residência da vítima, a qual deveria ser asilo inviolável, protegido pela CF/88. 4. A atuação da Guarda Civil no presente caso não gera qualquer nulidade, mesmo porque não realizou a prisão em flagrante do paciente, mas somente sua abordagem, em veículo suspeito, onde foi apreendida uma chave «mixa". Conduzido à Delegacia para averiguação, os demais atos de investigação foram realizados pela Polícia Civil. Precedentes. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada