Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. C otejando o teor do acórdão regional com o pedido de reforma, o que se constata é que a controvérsia foi solucionada com base nos elementos de prova produzidos nos autos, sobretudo, o laudo pericial, o qual foi suficiente para o convencimento do julgador acerca do labor em condições perigosas. Concluiu, portanto, a Corte de origem, que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, visto que nas atividades de manutenção de elevadores e escadas rolantes, estava exposto à energia elétrica, mesmo que em baixa tensão (condição de risco equivalente). Ante a premissa fixada, verifica-se que a decisão está em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1. O seguimento do apelo esbarra, portanto, no óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)