Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA.

Decisão agravada que determinou a retificação do valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao valor do contrato objeto do certame. Descabimento. Não há como se estabelecer relação entre o valor do contrato a ser posteriormente celebrado e o valor atribuído à ação mandamental, em que se discute intercorrência surgida durante procedimento licitatório, sem vantagem econômica imediata a ser auferida. Precedentes desta Corte. Manutenção do valor atribuído, para fins meramente fiscais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)