Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Sociedade Unipessoal de Advocacia - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para sua inclusão no polo passivo. Descabimento de inclusão automática. Sociedade Unipessoal de Advocacia responde de forma subsidiária e ilimitada somente por ação ou omissão decorrentes do exercício da advocacia. Impenhorabilidade relativa de verbas de natureza alimentar. Possibilidade de ofício ao INSS. Diligência necessária para verificar qual o percentual recebido de aposentadoria. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)