Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que sofreu bloqueio no sistema de emissão de notas fiscais e posterior suspensão preventiva de sua inscrição estadual. Reativação da inscrição estadual pela Administração fiscal, na data da impetração. Perda do interesse processual. Custas e despesas processuais adiantadas pela impetrante que devem ser pagas pela parte que deu causa à impetração. Art. 82, §2º c/c 85, §10, do CPC. Reexame necessário prejudicado, mantida a condenação do Estado ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante... (Continua)