Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -

Contrato atípico - Locação em shopping center - Ação julgada improcedente, Incontroverso o inadimplemento do pagamento dos aluguéis vencidos no curso do contrato - Apelação da locatária - Alegação de que impugnou a planilha apresentada na contestação, com a juntada de documentos, e que os mencionados aluguéis, que não foram pagos no vencimento, ao final restaram pagos, mediante negociação junto ao réu, e que os atrasos no pagamento dos aluguéis ocorreram no período em que se iniciou a pandemia da Covid-19 e de que não está inadimplente, vindo pagando os aluguéis na data e forma ajustada, preenchidos os requisitos da Lei 8.245/1991 - Não acolhimento - Necessidade do exato cumprimento do contrato de locação em curso - Descumprimento das cláusulas contratuais pela locatária - Cabe ao autor da ação renovatória comprovar o exato cumprimento do contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 71, II), o que não ocorreu - Inadimplemento incontroverso - indenização por perdas e danos e lucros cessantes - Não acolhimento - Ausência de renovação que não decorre de apresentação de proposta de terceiro mais vantajosa que a da autora ou de ilícito contratual praticado pelas rés - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)