Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação «anulatória de crédito tributário - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Municipalidade de Guarujá - Ação erroneamente denominada anulatória - Pedido de reconhecimento de prescrição dos créditos - Direito potestativo não atingido pelo prazo prescricional invocado pela Fazenda - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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