Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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