Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIIENTE. MAJORANTE RELATIVA À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por PHETRICK LOURRAN CARDOSO DA SILVA SEABRA, EDUARDO FELIPE SILVA, KAUÊ HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES e ANDRÉ ANTONIO PEREIRA contra sentença condenatória que os julgou incursos nos arts. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. Os apelantes pleiteiam a nulidade da sentença, absolvição por insuficiência probatória, afastamento da majorante do art. 40, III, e redimensionamento das penas. ... (Continua)