Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Taxa de Bombeiros - Município de Embu das Artes - Sentença que concedeu a segurança para declarar a inconstitucionalidade incidental da cobrança da «Taxa de Serviços de Bombeiro e, em consequência, declarar inexigíveis os referidos créditos tributários em nome das Impetrantes desde o dia 01/08/2017 em diante, conforme modulação dos efeitos determinados pelo STF, no RE. 643.247, e ainda, condenar o Município de Embu das Artes, a restituir os valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração, bem como durante a tramitação do presente mandado de segurança - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF em regime de repercussão geral - Débitos atingidos pela tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 16, observada a modulação de efeitos realizada - Precedentes desta C. Câmara - Remessa necessária parcialmente provida - Aplicação das Súmulas 269 e 271 do E. STF - Pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos que deve se restringir aos créditos posteriores à impetração do mandado de segurança - Sentença parcialmente reformada para limitar a condenação do Município de Embu das Artes à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de «Taxa de Serviços de Bombeiro somente a partir da data da impetração do mandamus - Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida