Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autor - Insurgência - Objetiva a autora a imposição ao réu de que: (i) abstenha-se de citar e/ou mencionar o nome daquela em suas redes sociais, na imprensa de modo geral, bem como em canais de televisão, streaming e todas as plataformas digitais; (ii) remova as publicações e vídeos atinentes a ela de sua página de Instagram e canal do Youtube - Não acolhimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC - Risco de censura prévia - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Pessoas públicas que estão sujeitas a notícias e divulgações em seu nome - Precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)