Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DE CONTROLE DE ACESSO A CONDOMÍNIO. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU UNILATERALMENTE RESCINDIDO O CONTRATO, O QUE O FAZ SUBMETIDO AOS EFEITOS DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ. CONTRATO QUE, DE MANEIRA EXPRESSA, PREVÊ A FIGURA DO «AVISO PRÉVIO, O QUE DE RESTO É PRÁTICA COMUM NESSE TIPO DE CONTRATO, CLÁUSULA QUE É RAZOÁVEL, TANTO QUANTO É PROPORCIONAL, NÃO TENDO COLOCADO A ESFERA JURÍDICA DA RÉ DIANTE DE UMA INJUSTIFICADA CARGA DE SACRIFÍCIO, SENÃO QUE A FINALIDADE DA CLÁUSULA É MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO, QUANDO A RESCISÃO É UNILATERAL E SURGE COMO ALGO IMPREVISÍVEL, RESSARCINDO OS PREJUÍZOS DA PARTE QUE SUPORTA ESSA RESCISÃO. AUTORA QUE, NA COMUNICAÇÃO FEITA (CF. FOLHA 100), NÃO ABRIU MÃO DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, SENÃO QUE A CUIDOU RESSALVAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI