Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré CDHU. Arguição de ilegitimidade ativa afastada. Prova incontestável do negócio jurídico entre a falecida e a autora, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antiga mutuária, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Declaração de quitação do imóvel expedida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente à autora. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido.