Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Manutenção da anotação pretérita junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, após quitação da dívida por meio de acordo realizado junto ao réu - DANOS MORAIS - Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para julgar a ação procedente em parte, determinando a exclusão definitiva da anotação, atualizando-se os dados da autora no banco de dados do SCR/BACEN - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)