Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Recurso contra decisão que determina a intimação da Fazenda Pública à comprovação das providências contidas no título judicial, sob pena de multa no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). ... ()
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