Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUTUÁRIA - Irresignação a comportar acolhimento - Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda quando patente o descompasso entre a realidade do mercado e as taxas cobradas pela instituição financeira - Autora é consumidora hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamar nitidamente desarrazoado e não justificado pela requerida - Abusividade constatada - Taxa média que deve prevalecer - Devolução de forma simples - Jurisprudência - Ação procedente - RECURSO PROVIDO.