Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Decisão que suspendeu a eficácia das alterações do contrato social da agravante, averbadas perante a JUCESP, e determinou a suspensão de reunião de sócios. Sócio administrador da ré, ora recorrente, que também integra o polo passivo. Citação do sócio administrador que ocorreu preteritamente, sendo suficiente para suprir a citação da pessoa jurídica, quando aquele tem plenos poderes para representá-la, como na hipótese vertente. Ao ser citado, o sócio administrador tem o dever de informar à empresa a existência da ação e assegurar que ela tome as providências pertinentes. Partes que são, inclusive, representadas pelo mesmo advogado. Recurso interposto pela empresa fora do prazo legal. Fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que gerou o gravame. Preclusão temporal configurada. Agravo não conhecido.