Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência, autorizada a consignação das parcelas de amortização de financiamento imobiliário vencidas a partir de maio/2024, até que seja efetivada a alteração da forma de pagamento - determinação ao agravante para que passe a emitir boletos bancários, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, limitada a cominação a R$ 100.000,00 - determinação ainda de que o agravante se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança em face dos agravados, incluído o pedido de consolidação da propriedade do imóvel, sob pena de multa no valor do débito cobrado - agravados que notificaram o agravante para que fosse efetuada a alteração da forma de pagamento das parcelas do financiamento e não foram atendidos - verossimilhança das alegações - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - não incidência da cominação que depende só do agravante - valor arbitrado que é demasiado e poderá acarretar futuros incidentes - redução do valor da multa para R$ 1.000,00, limitada a incidência inicialmente a R$ 50.000,00 - determinação ao agravante no sentido de que, após a consignação dos valores, providencie a exclusão dos apontamentos em órgãos de restrição ao crédito - providência desnecessária - baixa que deve ser providenciada diretamente pelo juízo, o que fica determinado - recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)