Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Crimes de embriaguez no volante e desobediência - Magistrado do DIPO que concedeu liberdade provisória mediante fiança, não recolhida por falta de condições financeiras do paciente - Defensoria Pública que postula o afastamento da condição imposta - Perda do objeto - Dados obtidos no portal do Tribunal de Justiça no sentido de que foi expedido alvará de soltura ao paciente, independentemente da fiança - Writ julgado prejudicado.