Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora de fração ideal de bem imóvel deferida em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de compra e venda de semoventes (bovinos). Credor que busca a satisfação do seu crédito por de ação que se processa sob o rito executivo. Matéria não abarcada na esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste TJ/SP. Art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013. Aplicação do Enunciado 02, aprovado pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em 18/08/2022. Determinação de remessa dos autos à uma daquelas Câmaras. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)