Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido