Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Ministério Público denunciou as rés pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença pelo provimento parcial. As rés restaram condenadas pela prática do crime de tráfico de drogas. À ré Yasmin foi fixada a pena privativa de liberdade de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa na razão do mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. À ré Jéssica foi fixada a pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa no mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Razão apresentada pela defesa técnica da ré Yasmin, buscando: (I) Preliminarmente: a declaração de ilicitude das provas, sob o argumento de que a busca pessoal ocorreu sem fundadas razões; (II) No mérito: Absolvição da ré ante a ausência de provas; Subsidiariamente: (III) redução da pena-base; (IV) reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; (V) prequestionamento. A defesa da ré Jéssica requer: (I) Preliminarmente: a declaração de ilicitude das provas, sob o argumento de que a busca pessoal ocorreu sem fundadas razões; (II) No mérito: Absolvição da ré ante a ausência de provas; Subsidiariamente: (III) redução da pena-base; (IV) fixação do regime prisional aberto; (V) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (VI) prequestionamento. ... (Continua)