Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO -
Controvérsia em relação à regularidade de multa imposta em razão do descumprimento de normas do regimento interno - Excesso de ruídos - Ação anulatória de multa cumulada com indenização por danos morais e por danos materiais decorrentes de infiltração na unidade residencial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Infração às regras do condomínio caracterizada - Penalidade mantida - Apelação desprovid... ()
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