Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo em Execução. Livramento condicional. Progredido ao regime semiaberto. Indeferido pedido de livramento condicional. Resgate deve ocorrer de forma progressiva, com a necessidade de avaliação do mérito do apenado no regime intermediário. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.... ()
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