Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de alugueis - Alteração do termo inicial - Inadmissibilidade - Adoção da data de notificação extrajudicial que não resta viabilizada - Documento que sequer apresenta a assinatura da pessoa supostamente notificada - Impossibilidade de reconhecimento da exigibilidade de alugueis a partir do mês subsequente à quitação de financiamento imobiliário - Situação fática que não importou a regular constituição em mora da apelada - Data da citação que foi corretamente utilizada como termo inicial dos locativos - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC