Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Receptação, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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