Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 08/11/2019 - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Repetição do indébito e dano moral, inexistente - Recurso da autora prejudiciado - Ação improcedente - Decaimendo integral da autora - Sentença substituída - Recurso do banco réu provido, e o da autora, não conhecido... (Continua)