Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.7933.3263.6547

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita às corrés. Decisão mantida. Gratuidade processual que deve ser concedida às pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual inexiste prova nos autos de insuficiência de recursos, mas de mera existência de vultoso passivo e de ações ajuizadas contra as pessoas jurídicas. ... ()

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