Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de que o medicamento é de uso oral e de administração exclusivamente domiciliar - Recusa injustificada - Substância medicamentosa específica e absolutamente imprescindível para o controle da doença e preservação da saúde do autor - Precedentes - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito, diante do esgotamento e ineficácia de tratamentos anteriores, com persistência do severo quadro da doença - Necessidade de autorização de cobertura do medicamento prescrito, cujo propósito é controlar a inflamação e redução do número de exacerbações - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)