Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Concurso. Pretensão inicial voltada à condenação do CEBRASPE ao pagamento de indenização à título de danos coletivos. Inadmissibilidade. Arcabouço probatório no sentido de que os fiscais contratados para a aplicação de provas não foram privados de intervalo e de alimentação. Inexistência de ato ilícito. Denúncia isolada, sem prova da repercussão coletiva. Responsabilidade não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)