Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto indeferida - Inexistência de elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Histórico prisional conturbado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Determinada a realização da perícia - Agravo em execução parcialmente provido
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