Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora estadual, professora de educação básica, em face do Estado de São Paulo, visando à regularização de período de licença-saúde, devido a transtorno misto ansioso e depressivo e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. A licença foi negada após perícia do DPME não constatar incapacidade para o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora tem direito à licença para tratamento de saúde no período impugnado, considerando a negativa do DPME e a perícia judicial realizada. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial realizada pelo IMESC concluiu que não há indícios de incapacidade para o trabalho ao tempo dos fatos, corroborando o relatório do DPME. 4. O magistrado, embora não adstrito ao laudo pericial, não encontrou nos documentos médicos acostados aos autos elementos suficientes para afastar as conclusões das perícias realizadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de licença para tratamento de saúde é válida quando não comprovada a incapacidade laboral. 2. A perícia judicial que corrobora a administrativa reforça a improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 10.261/68, art. 191; CPC/2015, art. 479, art. 85, § 11... (Continua)