Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Básica acima, com fundamento no envolvimento anterior do réu em crimes idênticos (nos quais foram concedidos institutos despenalizadores). Hipótese em que, embora não configurados os maus antecedentes, deve o acréscimo ser mantido, ainda que por fundamento diverso, considerando-se, sobretudo, que foram receptados três motocicletas, duas delas de elevado valor econômico. Confissão reconhecida, ensejando a redução da pena em 1/6. Regime aberto. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Impossibilidade de exclusão da pena de multa por ausência de amparo legal. Desprovimento