Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito tendo por objeto título executivo extrajudicial (duplicata de serviços). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da C. Seção de Direito Privado deste TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição