Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Consumidora que nega ter contratado empréstimo consignado - Acervo documental hábil a comprovar a celebração do negócio pela autora, sobretudo em face de laudo pericial que atestou a convergência das assinaturas atribuídas à apelante - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Condição financeira da apelante que não dá azo ao afastamento da penalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)