Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Isenção de imposto de renda - Servidora pública estadual inativa, diagnosticada com espondiloartrose anquilosante, moléstia prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Laudo médico que goza de fé pública, sendo desnecessária a realização de perícia médica - Direito à devolução caracterizado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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