Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Maus Tratos de animais domésticos. art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 c/c art. 13, § 2º, «a, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Penas corretamente aplicadas. Regime aberto, o mais brando, substituído por restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso