Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.9343.5540.1422

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação da executada no endereço constante no título executivo - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da devedora - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto nos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD - admissibilidade - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - recurso provido

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