Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas «Pro-Labore e «Gratificação de Representação previstas no art. 28 e art. 135 da Lei Estadual 10.168/68 vinculadas ao exercício de cargo comissão, função de confiança ou chefia. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente exclui da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido