Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de portaria 24 horas e de limpeza. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual parcial antecipada. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Resilição unilateral parcial do contrato pelo tomador dos serviços. Rescisão em relação aos serviços de portaria, serviços gerais e de zeladoria. Manutenção do contrato em relação aos serviços de limpeza. Alegação de falhas na prestação dos serviços que teriam motivado a rescisão antecipada. Denúncia formal do contrato enviada pelo condomínio que não foi motivada. Condomínio que contratou diretamente os funcionários da prestadora dos serviços, demonstrando que, no geral, os serviços estavam sendo realizados a contento, não obstante a demonstração de alguns episódios de falhas. Multa contratual devida, porém, proporcional ao prazo mínimo não cumprido e aos serviços rescindidos, reduzida nos termos do art. 413 do CC. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.