Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS SEUS EFEITOS INFRINGENTES.
1.Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de particular julgada procedente. Recurso de apelação impugnando a forma de cálculo dos consectários legais. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela municipalidade. Irresignação do expropriado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote