Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético e que apresentou planilha de cálculo conforme o título judicial. 3.- Sustenta que os honorários do perito devem ser custeados pelos agravados, que impugnaram os cálculos apresentados. 4.- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido na liquidação de sentença. 5.- A liquidação de sentença envolve cálculos aritméticos para compensação de créditos e débitos das partes. 6.- A competência para a realização dos cálculos foi atribuída aos Ofícios de Justiça, conforme a Portaria 10.185/2022 do TJSP. 7.- A perícia contábil deve ser realizada apenas se a apuração do valor devido extrapolar o conhecimento do servidor responsável. 8. A questão relativa ao dever de pagar os honorários do perito não foi objeto da r. decisão agravada, de modo que inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)